Opinião: conceito de resultado da lavra e a sua violação pela MP 789

Em agosto de 2019, completaram-se dois anos desde que a MP nº 789, convertida na Lei nº 13.540/2017, começou a produzir efeitos.
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) teve seu marco legal bastante modificado, com o declarado intuito de majorar a carga fiscal. A …
Source: Conjur