Opinião: ampliação do colegiado na sistemática de precedentes do CPC

O art. 942 do CPC/15 reconfigura a técnica de ampliação do colegiado para os recursos de apelação, agravo de instrumento e para a ação rescisória.
Historicamente, o processo brasileiro adotava a prática dos embargos infringentes herdada das Ordenações Filipinas. A extinção desse procedimento,…
Source: Conjur