A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser usada para embasar pedido de indisponibilidade de bens formulado em ação de ressarcimento de danos ao erário.
Justiça mantém decisão que indeferiu bloqueio de bens de Blairo Maggi
Marcelo Camargo/Agência Brasil
O entendimento foi usado p…
Source: Conjur
Juíza mantém decisão que negou bloqueio de bens de Blairo Maggi
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