Lei do AM pode proibir venda por telefone fora do horário comercial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional lei do Amazonas que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais de realizarem cobranças e vendas de produtos por telefone fora do horário comercial e em feriados e fins de semana.
Seguindo parecer da Procuradoria-Geral da Repúbli…
Source: Conjur