Em decisão liminar, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu tramitação de ação de desapropriação de imóvel que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Isso porque, explicou o ministro, o TJ-SP violou decisão do Supremo ao fixar juros compensatórios acima de 6%. No caso… Source: Conjur
Leio bela matéria de Gabriela Coelho na ConJur: “Ministério da Justiça emite parecer contrário ao projeto de Lei de Abuso”. Spacca Sobre o PL, falei na semana passada. Sobre a justificativa do ministro da Justiça para os vetos, não preciso falar de todos. Basta um deles em especial. Si… Source: Conjur
O empregado que ocupa cargo vago em definitivo não tem direito a salário igual ao do antecessor. O entendimento, pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula 159, foi aplicado pela corte ao reformar que havia condenado a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro a pagar dife… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, afastou a validade de anotações feitas na carteira de trabalho de um motorista porque o documento só foi devolvido depois que ele ajuizou ação contra a empresa. Empresa sío devolveu a carteira de trabalho do empregado em au… Source: Conjur
Diante da inexistência de entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário, a ministra Cármen Lúcia suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União que multou um advogado parecerista por licitação considerada irregular. … Source: Conjur
A medida provisória que transforma o Coaf em Unidade de Inteligência Financeira (UIF), vinculada agora ao Banco Central, foi publicada na edição desta terça-feira (20/8) do Diário Oficial da União. Sede do Banco Central em Brasília De acordo com a MP, a unidade terá autonomia técnica e … Source: Conjur
Em que pesem as funções previstas no art. 27, da Lei 11.101/05, o comitê de credores não é órgão essencial na recuperação judicial ou na falência. Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de uma credora que ped… Source: Conjur
O foro por prerrogativa de função só se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do mandato e para crimes relacionados às funções desempenhadas. Ivo Cassol é acusado de calúnia contra procurador enquanto era governador de Rondônia. Reprodução Seguindo esse entendimento fixado pel… Source: Conjur
O prazo para o devedor alegar excesso de execução só começa a correr após a sua intimação acerca da penhora ou do depósito do valor da condenação para a garantia do juízo. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que… Source:…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dissociação sindical para a criação do Sindicato dos Trabalhadores de fast-food de Fortaleza. O entendimento do TST reformou a decisão do tribunal de origem que havia determinado a extinção da entidade sindical. A sessão ocorreu… Source: Conjur
