Se o tratamento é imprescindível para a saúde da pessoa, o Estado deve fornecer. Com este entendimento, o juiz José Eduardo Cordeiro Rocha, da 14ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, determinou o custeio pelo Estado de tratamento prescrito pelo profissional médico a paciente idoso que sofre de… Source: Conjur
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Uniesp e Centro de Ensino Superior de Birigui, no interior do estado, a indenizar uma mulher que teve nome negativado e foi cobrada pelo financiamento estudantil. A decisão desta quinta-feira (15/8) fixa indenização em… Source: Conjur
A Uber foi condenada a ressarcir e indenizar clientes que não conseguiram retirar objetos pessoais durante uma corrida do aplicativo por descaso do motorista. A sentença é do juiz Alexandre Morais da Rosa, do Juizado Especial de Florianópolis, que estabeleceu danos morais de R$ 3 mil. Juiz … Source: Conjur
O Partido Socialista Brasileiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pedindo a suspensão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em 2017, determinou que a regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de zerar redações que “desrespe… Source: Conjur
A norma do Conselho Superior e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho que permite a transferência de valores entre ações trabalhistas extrapola a competência normativa dos conselhos e viola a competência privativa da União para legislar sobre Direito Processual do Trabalho. Por esses mo… Source: Conjur
Posse em concurso público, indenizações por acidentes automobilísticos que envolvem menores e temas ligados ao direito previdenciário estão entre as questões ligadas à maioridade civil e à emancipação decididas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apesar das previsões legais, a maioridade contin… Source: Conjur
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um sindicato de policiais rodoviários que queria estender a toda a categoria decisão que concedeu diversas parcelas a um grupo de policiais. Segundo o colegiado, estender a nomes que não constavam no rol de substitutos elencados na açã… Source: Conjur
Magistrados de todo o país poderão contar um grupo de médicos para avaliar pedidos urgentes que chegam à Justiça. A medida está prevista no Provimento 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, publicado nesta segunda-feira (19/8). Pareceres técnicos serão armazenados numa plataforma digit… Source: Conjur
No último dia 17 de agosto, celebramos os 30 anos de ingresso do Ministro Celso de Mello no Supremo Tribunal Federal. A figura do decano é unanimemente louvada pelos membros da Corte e pela comunidade jurídica nacional, seja pela densidade jurídica de seus votos, seja ainda mais pelo primor ético… Source: Conjur
Diversos pontos do texto podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações. O entendimento é do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que emitiu um parecer contrário à aprovação do projeto de Lei de Abuso d… Source: Conjur