Ministério da Justiça dá parecer contrário ao projeto de Lei de Abuso

Diversos pontos do texto podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da polícia, quanto as investigações. O entendimento é do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que emitiu um parecer contrário à aprovação do projeto de Lei de Abuso d…
Source: Conjur