Henrique Kaster: ativismo e condenação em audiência de custódia

1. Introdução
O Enunciado 29 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) prescreve que “a audiência de custódia poderá concentrar os atos de oferecimento e recebimento da denúncia, citação, resposta à acusação, suspensão condicional do processo e instrução e julgamento”[1].
Em…
Source: Conjur