Aprovação de mudanças na lei de abuso de autoridade foi destaque

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. A proposta criminaliza abusos cometidos por servidores públicos, juízes, membros do Ministério Público e das Forças Armadas. O texto agora segue para sanção presidencial.
Logo após a aprovação, assoc…
Source: Conjur