A juíza Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da comarca de Quirinópolis (GO), achou razoável estabelecer honorários advocatícios de cinquenta e nove centavos em caso de consumidor. O caso começou com um consumidor reclamando de uma cobrança indevida de uma operadora de telefonia que … Source: Conjur
Se não existe urgência na liquidação do seguro-garantia, é possível condicioná-la ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução Fiscal. É o que autoriza, numa interpretação extensiva, o disposto no artigo 32, parágrafo 2º, da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei 6.830/80). Com esse entendiment… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Lula entrou com novo pedido no Supremo Tribunal Federal para que seja concedido acesso ao acordo de leniência da Odebrecht. Também pede para saber o Ministério Público Federal do Paraná está recebendo e usando os R$ 3,8 bilhões que acordou com a Odebrecht. Segundo o a… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, assinou ato que autoriza o reconhecimento voluntário em cartório da filiação socioafetiva de pessoas com mais de 12 anos. Antes, esse reconhecimento era autorizado para qualquer idade. Vínculo afetivo da filiação deverá ter apuraçã… Source: Conjur
Atualmente, o Fisco vem encontrando maneiras diversas de autuar o contribuinte. A título de exemplo, em nível estadual, desde 2018 o contribuinte paulista está sujeito a um programa de conformidade tributária. A esse respeito, foi criada a Lei Complementar 1.320/2018, conhecida como Lei de Est… Source: Conjur
Empresas de economia mista, assim como as empresas públicas, precisam justificar a demissão sem justa causa. Com base nesse entendimento, o Metrô de São Paulo foi condenado a readmitir um funcionário por tê-lo demitido sem justificativa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da… Source: Conjur
Não cabe reparação civil quando não há circunstância objetiva que demonstre algum tipo de constrangimento capaz de atingir a honra, a imagem ou a intimidade do empregado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamen… Source: Conjur
Decano Celso de Mello é visto como um esteio de segurança jurídica. Nelson Jr – STF O ministro Celso de Mello é uma rara unanimidade nos quesitos respeito, admiração e liderança. Isso não apenas entre seus colegas de Supremo Tribunal Federal, mas também em toda a comunidade jurídica. Neste… Source: Conjur
As presas transexuais que se idenficicam pelo gênero feminino deverão cumprir pena em estabelecimento prisional para mulheres. Já as travestis identificadas socialmente com o gênero feminino poderão optar por cumprir pena em presídio feminino ou masculino. É o que defende o constitucionalista Sau… Source: Conjur
A Medida Provisória 881/2019, aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados e que seguirá para o Senado Federal para votação final, dispõe sobre normas cujo objetivo é viabilizar a livre-iniciativa e o livre exercício da atividade econômica, notadamente, buscando restringir a atuação do Estado (en… Source: Conjur