Ao apreciar a discussão quanto à constitucionalidade das normas que vedavam a restituição do ICMS, no âmbito da substituição tributária, no julgamento do RE 593.849/MG[1], com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal declarou-as inconstitucionais ao conceder provimento ao recurso… Source: Conjur
Por entender que não houve violação ao princípio da veracidade, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou o uso da expressão “PH alcalino” nas propagandas e nos rótulos da água mineral da marca Minalba. A decisão se deu em ação movida pela Danone, produtora da… Source: Conjur
A partir de um inquérito civil (IC), juiz Ronaldo Santos Resende, da 66º Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, deferiu em parte pedido de tutela de urgência contra a prática recorrente de assédio moral do banco Bradesco. O Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro recebeu denúncia coleti… Source: Conjur
Até que enfim os tribunais começaram a se dar conta de que a primeira impressão gera enorme efeito nas relações humanas e anulou julgamento em que o acusado, na sessão do júri, permaneceu com as roupas de presidiário. O desembargador Josemar Lopes Santos, no julgamento da Apelação 0001188-72.2012… Source: Conjur
A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) representou um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro ao dar visibilidade à violência de gênero, seguindo tendência observada desde os anos 1990 na América Latina de caracterizar a violência contra mulheres como um delito específico. A norma ino… Source: Conjur
Deputados do partido Novo ingressaram com mandado de segurança para que o Supremo Tribunal Federal anule a votação que aprovou o projeto que altera a Lei de Abuso de Autoridade. Segundo eles, houve ilegalidade na processo, pois os parlamentares foram impedidos de fazer votação nominal. “O ato … Source: Conjur
Mensagens divulgadas nesta sexta-feira (16/8) mostram que o procurador da República Deltan Dallagnol teria usado o prestígio alcançado com a “lava jato” para fazer lobby em favor de Vladimir Aras para o cargo de procurador-geral da República. Vladimir Aras, procurador da República em Brasíli… Source: Conjur
O ressarcimento de honorários advocatícios só é devido quando o trabalhador inclui nos autos declaração de miserabilidade econômica e a assistência sindical. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma mineradora a determinação de ressarc… Source: Conjur
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou inconstitucional uma lei distrital que permitia que servidores utilizassem créditos de licença-prêmio e precatórios para pagar dívidas pessoais no Banco de Brasília (BRB), bem como para comprar imóveis em condomínios em proce… Source: Conjur
Empregado que precisa mudar de domicílio várias vezes por ser remanejado do local de trabalho deve receber adicional de transferência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a pagar adicional de transferência a um gerente que foi transferido … Source: Conjur