STF declara inconstitucional lei municipal sobre rádio comunitária

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu declarar a inconstitucionalidade de lei do município de Augustinópolis (TO) que regulamentava o serviço de radiodifusão comunitária municipal.
A Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, pediu…
Source: Conjur