O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) abriu credenciamento para escritórios de advocacia para prestação de serviços. De acordo com edital, o foco será de condução de ações de cumprimento de sentença. O credenciamento deve ser feito pelo link no site do sindicato. Dentre os … Source: Conjur
Um grupo de membros do Ministério Público aprovou enunciado afirmando que a persecução penal dos delitos de lavagem de dinheiro independe da constituição definitiva dos créditos tributários. O entendimento, que significa apenas a opinião dos promotores, ignora a existência da Súmula Vinculante… Source: Conjur
A comissão de arbitragem da seccional paulista da OAB tomará posse nesta sexta-feira (16/8), presidida pelo advogado Ruy Dourado. O evento acontecerá na sede institucional na Rua Maria Paula, 35, às 10h. Estarão presentes o ministro aposentado do do Superior Tribunal de Justiça, Massami Uyeda;… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo prorrogou por mais um ano o prazo de validade do concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário na 1ª e 4ª Regiões Administrativas Judiciárias. Das 590 vagas previstas, restam 14 ainda a serem preenchidas. Além disso, há 2.537 candidatos habilitados e qu… Source: Conjur
Viola o princípio constitucional da igualdade a lei estadual que institui pagamento mensal e vitalício a ex-governador. O entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal ao derrubar trecho da Constituição do Piauí que previa a pensão aos ex-governadores. A decisão foi dada em ação do… Source: Conjur
As varas empresariais de São Paulo podem ser vítimas da própria eficiência. O diagnóstico foi feito pelo jurimetrista Marcelo Guedes Nunes, nesta quinta-feira (15/8), durante o “1º Congresso Brasileiro de Direito Processual Empresarial”, organizado e sediado pela Faap (Fundação Aramando Álvares P… Source: Conjur
O ministro Jorge Mussi, do Tribunal Superior Eleitoral, acatou nesta quinta-feira (15/8) a mudança de nome do Partido Republicano Brasileiro para Republicanos. TSE autoriza mudança de PRB para Republicanos Reprodução Na decisão, o ministro afirmou que o tribunal tem fixado essa possib… Source: Conjur
Empregado vítima de fraude que causa prejuízo financeiro à empresa não pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região reverteu a demissão da funcionária de uma lotérica, além de determinar o pagamento de indenização por danos mo… Source: Conjur
A liquidação extrajudicial de uma empresa não a autoriza a levantar valores que tenha depositado voluntariamente em juízo antes da dissolução. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir que o depósito voluntário extingue a relação creditícia entre as partes. Relatora,… Source: Conjur
O titular de cartório de registro de imóveis não responde por atos lesivos praticados por seu antecessor, pois sua responsabilidade pessoal apenas se inicia a partir da delegação, não havendo sucessão empresarial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao concluir que um titul… Source: Conjur