Carf diverge sobre condições para reconhecimento de direito creditório

Na coluna de hoje trataremos sobre o tema dos pedidos de restituição, ressarcimento ou declaração de compensação (PER/DCOMP), com ênfase especialmente na possibilidade de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) após a notificação do contribuinte acerca do despa…
Source: Conjur