Quando uma pessoa é presa de forma preventiva e depois, absolvida, deve ser indenizada pelo Estado por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Esse é o entendimento da 27ª Vara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aceitou o recurso de Thiago Bruno Nunes. O autor da ação ficou dois an… Source: Conjur
A contagem da prescrição intercorrente prevista na Lei de Execução Fiscal começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. Assim entendeu o juiz Leandro Figueira Martins, da 14ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. O magistrado… Source: Conjur
Após passar pela Comissão Mista da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei de Conversão 17/2019, originado de modificações à Medida Provisória 881, aguarda votação pela Câmara, e há previsão que esta se dê nesta terça-feira (13/8). Em seu surgimento, a MP 881, também conhecida como “MP da liberdad… Source: Conjur
Por entender que houve abuso de direito, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a estabilidade provisória a uma grávida que recusou a proposta de reintegração ao emprego. Ao afastar a aplicação das súmulas 38 do TRT-18 e 244 do Tribunal Superior do Trabalho, a d… Source: Conjur
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul devolveu uma sentença de primeira instância que julgou procedente uma ação de cobrança movida pelo Banrisul contra um devedor de Porto Alegre. Com a decisão, o processo retornou ao juiz de origem, que deverá renovar a instrução pro… Source: Conjur
Se o valor recebido pela diária é superior a 50% do salário, deve ser integrado ao salário, segundo a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que acolheu pedido de um ex-empregado de uma indústria de pães na semana passada. A integração das diárias gera aumento em outras parce… Source: Conjur
O ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, classificou como preciosismo exacerbado um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul que buscava inserir uma frase na pronúncia do réu. O ministro não conheceu do recurso por ausência de interesse recursal. No caso ana… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu, nesta terça-feira (13/8), abrir processo administrativo disciplinar contra o procurador Diogo Castor de Mattos, um dos membros da chamada força-tarefa da “lava jato” em Curitiba. Em artigo publicado em jornais, ele disse que a Justiça Eleitoral s… Source: Conjur
A pedido do Ministério Público, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo cassou, por unanimidade, decisão que autorizou a progressão de Alexandre Nardoni para o regime semiaberto. Ele foi condenado a 30 anos, 2 meses e 20 dias de prisão pela morte da filha. O desemba… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público Federal decidiu, nesta terça-feira (13/8), reabrir investigação contra o procurador Deltan Dallagnol envolvendo o conteúdo das mensagens trocadas por ele no aplicativo Telegram. CNMP reabriu investigação contra Deltan Dallagnol envolvendo o conteúdo … Source: Conjur