A OAB de Rondônia ajuizou ação coletiva contra o INSS por desvio produtivo. O argumento é o de que as agências do INSS funcionam em diferentes horários, o que prejudica o trabalhos dos advogados e, consequentemente, a defesa dos cidadãos que precisam dos serviços da autarquia previdenciária. A aç… Source: Conjur
O juiz Flávio Saad Peron, da 15ª Câmara Cível de Campo Grande (MS), determinou o bloqueio de bens de uma agência de viagens avisou clientes na véspera de evento que uma compra havia sido cancelada. Foi determinado o bloqueio total de R$ 203 mil. Clientes pediram indenização após perderem os … Source: Conjur
A intensa judicialização causada pela centralização das finanças públicas pela União é tema da obra “Federalismo (s)em juízo”, que será lançada na próxima quarta-feira (14/8), às 18h. O evento será na Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Com mais de cinquenta co-… Source: Conjur
Por entender que houve conduta negligente, causadora de dano, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma operadora de plano de saúde a indenizar uma enfermeira que foi afastada do trabalho na Prefeitura de Monte Alto, no interior do estado, após erro de diagnó… Source: Conjur
O advogado Paulo Roberto Cortez, ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), disse ter sido obrigado a fazer delação premiada para que o Ministério Público tivesse alguma prova para alimentar a operação zelotes. Segundo reportagem do jornal O Globo, em e-mail do dia 22 d… Source: Conjur
A impenhorabilidade de vencimentos pode ser superada se ela se destinar ao pagamento de d’vida alimentícia. De acordo com a Subseção de Direitos Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2), é o que diz o Código de Processo Civil. Em agosto de 2017, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Ar… Source: Conjur
O trabalhador exposto de forma habitual e permanente a substâncias prejudiciais à saúde tem direito à jornada semanal de 24 horas. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao reconhecer o direito de um servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA) … Source: Conjur
Trabalhador que não contribuiu para manutenção de contrato com plano de saúde não tem direito a manter o benefício depois de aposentador. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a manutenção do plano de saúde a … Source: Conjur
O servidor que contribuiu por 35 anos no Instituto de Previdência do Estado (Iprev) e foi nomeado antes da Lei dos Cartórios, de 1994, tem direito à aposentadoria vinculada ao regime de previdência dos servidores estaduais. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de S… Source: Conjur
O 5º Juizado Especial Cível de Goiânia deu cinco dias para uma empresa parar de ligar para cobrar dívida inexistente um consumidor. Caso não o faça, pagará multa diária de R$ 100, ao limite de R$ 3 mil. Dollar Photo ClubEmpresa tem até cinco dias para interromper ligações de cobrança a clien… Source: Conjur