STJ vai definir prazo prescricional para desapropriação indireta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos para julgamento sob o rito dos repetitivos para decidir sobre o prazo prescricional para desapropriação indireta. Os dois recursos são relatados pelo ministro Herman Benjamin
A controvérsia a ser definida é a seguinte: “definição …
Source: Conjur