A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão de primeira instância que condenou empresários por crime tributário mesmo com Ministério Público e Receita Federal dizendo não ter ocorrido crime. O caso envolve a importação de carros. Durante a instrução criminal dois au… Source: Conjur
O mercado mundial de apostas, em suas diversas modalidades e plataformas virtuais, vem movimentando cifras astronômicas envolvendo equipes de futebol mundo afora. Esse mercado de apostas é suportado maciçamente pelo futebol e, dentre os países cuja paixão é o futebol, o Brasil ocupa posição de… Source: Conjur
A novidade do Projeto de Lei 4.257, 6 de agosto de 2019, do senador Antonio Augusto Junho Anastacia (PSDB-MG), é a modificação da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), instituindo a execução fiscal administrativa e a arbitragem tributária no Brasil. O maior incentivo pa… Source: Conjur
O Decreto 6.306/2007 prevê alíquota zero para o IOF incidente nas operações de câmbio de exportação, sem prever qualquer limite para que a receita decorrente de exportação ingresse no Brasil. No entanto, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit 246, de 11 de dezembro de 2018, f… Source: Conjur