O Superior Tribunal de Justiça divulgou 13 teses consolidadas na corte sobre crimes contra a honra. Entre elas está a que estabelece que a imunidade em favor do advogado, no exercício da atividade profissional, não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação. … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, afastou os efeitos de decisão da Justiça de Goiás que suspendeu a cobrança de adicional de ICMS incidente sobre óleo diesel, gasolina e etanol e destinado ao Fundo de Proteção Social do Estado (Protege Goiás). Toffoli afastou … Source: Conjur
Considerando o princípio da isonomia e a proteção constitucional das entidades familiares, os benefícios associativos a ex-cônjuge devem ser estendidos também a ex-companheiro. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a um ex-companheiro o direito de continuar freque… Source: Conjur
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o entendimento de que parente ou cônjuge de chefe do Executivo não pode se eleger. Os ministros responderam a consulta apresentada pelo deputado federal Moses Haendel Melo Rodrigues (MDB-CE) sobre a incidência da inelegibilidade. Carlos Hum… Source: Conjur
Por possuir natureza de cláusula penal, a multa normativa não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida pela empresa, conforme prevê o artigo 412 do Código Civil, aplicado subsidiariamente em razão da omissão da CLT sobre a matéria. Assim entendeu a Seção I Especializada em Dissídio… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, vai direto ao ponto quando se trata da atuação exacerbada da autodenominada força-tarefa da “lava jato”: “A chamada ‘República de Curitiba’ não tem abrigo na Constituição”, afirmou nesta sexta-feira (9/8), em evento na Associação dos Advogado… Source: Conjur
Desde que seja informado de forma clara e expressa, os clubes de turismo podem estabelecer prazo para utilização de diárias. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese, não há relação de consumo entre a associação e o associado, sendo possível a previsão regimental de prazo p… Source: Conjur
Após a Segunda Guerra Mundial, muitos juristas passaram a afirmar que o positivismo tinha sido responsável pela ascensão de Adolf Hitler e pelas atrocidades do regime nazista. No entanto, positivistas, como Hans Kelsen, se opuseram ao ditador, defendendo a democracia a o papel das instituições. M… Source: Conjur
No jogo persuasivo das falácias, entendidos como argumentos ruins que parecem bons, Manuel Atienza[1] demonstra a importância de dominar a estrutura de construção das inferências para o desvelamento da “trampa” teórica. Ser vítima ou usar falácias faz parte do cotidiano argumentativo, ainda mais … Source: Conjur
Segundo o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, o Judiciário deve evitar a compensação jurídica entre as partes, pois essa função é desempenhada pelo legislador, que delimita o raio de ação do julgador. “Toda proteção para além da lei é ilegítima. Essas p… Source: Conjur