Por entender que houve vício de natureza grave, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reverteu decisão transitada em julgado em ação sobre uso indevido de marca. Por maioria, os desembargadores rescindiram acórdão da 22ª Câmara Cível e condenaram as Lojas Renner ao pagamento de i… Source: Conjur
Gravação de audiência feita sem o conhecimento dos presentes, em especial do juiz, não pode ser usada como prova por desrespeitar princípios inerentes ao processo judicial, como o da ética, da transparência, da lealdade, da boa-fé e da cooperação. Com base nesse entendimento, o Tribunal Region… Source: Conjur
Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar. Esse é o entendimento do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 1ª Vara de Família e Sucessões, em um caso de uma mulher com filho de nove meses. O juiz ressaltou que a prisão preventiva po… Source: Conjur
Os conflitos entre as operadoras de planos de saúde de autogestão e os usuários têm desembocado no âmbito jurisdicional e eram pacificados mediante a aplicação da Lei 8.078/90, que instituiu o microssistema consumerista. Contudo, em 17 de abril de 2018, o Superior Tribunal de Justiça publicou o e… Source: Conjur
Com base no artigo 37, §6º, da Constituição, que dispõe que “pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Pa… Source: Conjur
A contratação de advogados particulares por entes públicos depende de licitação, a não ser em serviços de natureza singular, feitos por profissional com notória especialização. Esse foi o entendimento aplicado, por maioria, pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão foi tomada em… Source: Conjur
Nunca antes em nossa história o Supremo Tribunal Federal adquiriu a visibilidade alcançada nos últimos anos. Desde o célebre julgamento do mensalão essa corte de Justiça consolidou a sua posição como palco principal das grandes batalhas jurídicas envolvendo algumas das grandes questões nacionais,… Source: Conjur
A ideia de Estado de Direito se ergueu sobre os pilares do liberalismo no campo político e do primeiro constitucionalismo no âmbito jurídico. Combinadas, essas matrizes teóricas foram determinantes para a concepção das instituições formadoras da Modernidade político-jurídica a partir de meados do… Source: Conjur
Follow the money. A conhecida expressão revela uma estratégia eficaz de combate ao crime organizado: identificar o caminho dos recursos ilícitos, bloquear bens, e fazer com que a entidade delitiva morra de inanição, sem dinheiro para pagar seus membros ou funcionários públicos cooptados. Nesse… Source: Conjur
Finalmente, após passados quatro anos deverá ter um desfecho o impasse em torno da cobrança, pelo Estado do Rio de Janeiro, de taxas pela extração de petróleo e gás em plataformas marítimas na costa fluminense. O tema é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.480) proposto pela As… Source: Conjur