O governo trocou quatro dos sete membros da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos. De acordo com decreto publicado nesta quinta-feira (1º/8) no Diário Oficial da União, Marco Vinicius Pereira de Carvalho substitui Eugênia Augusta Gonzaga Fávero na presidência do colegiado; Wesl… Source: Conjur
Não é viável a utilização, pelo Ministério Público Federal, de recurso de apelação como meio de impugnação às decisões absolutórias proferidas pelo tribunal do júri. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. MPF não pode apelar contra decissões do tribunal do… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, divulgou nota nesta quinta-feira (1ª/8) explicando as razões pelas quais editou as Recomendações 38 e 39, ambas de 19 de junho de 2019, que tratam da necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida… Source: Conjur
O advogado Pedro Beretta é o novo sócio da Höfling Sociedade de Advogados. Ele é pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, e tem formação executiva em Mercados Financeiros e de Capitais pela FGV-SP. Source: Conjur
Por possuir natureza processual, o prazo de 15 dias para pagamento voluntário de dívida, no cumprimento de sentença, deve ser contado em dias úteis. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar a natureza do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. … Source: Conjur
Norma coletiva que condiciona a garantia de emprego à constatação de doença profissional por médico do INSS é ineficaz. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a reintegração de um operador de máquina e o pagamento das parcelas devidas no período entre a dispensa … Source: Conjur
Conversas entre procuradores da “lava jato” mostram que Deltan Dallagnol tentou conectar o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, aos casos de corrupção alvo da operação. A Constituição determina que procurador de primeira instância, como Dallagnol, não tem competência legal para inv… Source: Conjur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a necessidade de que a parte, em agravo interno, deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. O colegiado rejeitou os embargos de declaração opostos por proprietários rurais contra acórdão que, aplicando a Súmula 182 do STJ, não conh… Source: Conjur
A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma escola de ensino infantil a indenizar em R$ 60 mil os pais de um bebê de um ano e quatro meses que foi entregue a um desconhecido. O caso aconteceu em maio de 2015. Os autores da ação afirmaram que,…
Por ainda ser possível a interposição de embargos infringentes, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, impediu a execução provisória da pena de prisão do ex-prefeito de Palhoça (SC) Ronério Heiderscheidt (MDB). Noronha suspendeu prisão antecipada de ex… Source: Conjur