O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido da Prefeitura de Teresina para suspender decisão liminar que impede o município de cobrar impostos como IPTU e ISS da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi) e emitir certidão negativa e… Source: Conjur
O lançamento ex officio de tributo não se confunde com a imposição de penalidades. O tributo nasce de um fato jurídico lícito, a penalidade de um fato jurídico ilícito: tem regimes e naturezas jurídicas distintas e inconfundíveis. Entretanto, no Brasil a atividade administrativa de fiscalizar… Source: Conjur
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) condenou o município de São Carlos a pagar a uma servidora a parcela “salário-esposa”. O benefício criado pela Lei Municipal 7.508/1975 equivale a 5% do salário mínimo e era pago até então aos funcionários públicos casad… Source: Conjur
A lei que regula e consolida a legislação sobre direitos autorais é um tema ainda desconhecido no país. A lei originária, de 1998, sofreu alterações pela Lei 12.853 de 2013, quando adotou-se o modelo de associações de gestão coletiva, segundo o qual cada classe de representados deve constituir su… Source: Conjur
O art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964 (matriz legal do art. 311 do RIR/2018) condiciona a dedução de despesa na formação do resultado tributável à demonstração de que seja necessária e usual (ou normal), nos seguintes termos: “Art. 47 – São operacionais as despesas não computadas nos custos, ne… Source: Conjur
É inegável que a dívida é um dos maiores problemas sociais de toda a história da humanidade. Essa problemática é observada e tratada por todas as civilizações que já ocuparam e ocupam o planeta, até mesmo os livros considerados sagrados por muitos dão tratamento ao assunto, o que demonstra que es… Source: Conjur
Após quase oito horas de sessão, o ministro da Justiça, Sergio Moro, se retirou da audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara depois de ter sido chamado de ladrão pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ). Moro se retira de sessão da CCJ da Câmara após ser chamado de ladrão. Pab… Source: Conjur
Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, nesta terça-feira (2/7), a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal. Senado aprova PEC de prot… Source: Conjur
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, arquivou reclamação contra a juíza Gabriela Hardt, substituta de Sergio Moro na 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A reclamação foi apresentada pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) e acusava a magistrada de infração disciplinar por… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais. STF vai analisar regras trabalhistas sobre indenização … Source: Conjur
