A Resolução 31/2019, que obriga a prestação de informações sobre os preços praticados pelos terminais portuários, está gerando polêmica no setor. A ideia é que os dados sirvam para a alimentação de um sistema da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). A Associação Brasileira de Termi… Source: Conjur
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento, nesta quarta-feira (3/7), os embargos de declaração apresentados pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo Tribunal Federal que decidiu que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a Co… Source: Conjur
O juiz Luiz Antonio Bonat, da 13ª Vara Federal de Curitiba, negou o pedido feito pela defesa do ex-presidente Lula para ter acesso irrestrito ao acordo de leniência da Odebrecht com o Ministério Público Federal. Segundo o juiz, a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que fosse con… Source: Conjur
Por entender que não há constrangimento ilegal manifesto ou abuso de poder que justifique a excepcional tramitação do Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao HC de um empresário acusado de integrar esquema de corrupção na Secretaria de Saúde do RJ… Source: Conjur
“Houve desprezo a princípios de solidariedade e de proteção, de garantias e de afirmação democrática e poderá ter caminhos legislativos atalhados, frustra a própria atividade parlamentar e exclui a sociedade do debate de tão significativas alterações.” Com este argumento, a Associação Brasileira … Source: Conjur
A resolução 135 do CNJ prevê o prazo prescricional de cinco anos contados da data de conhecimento do fato para abrir procedimento administrativo disciplinar contra magistrados. A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender um processo administrativo disciplina… Source: Conjur
Atualmente, são comuns as situações em que objetos munidos de inteligência artificial (IA) troquem informações entre si e executem determinadas tarefas, sem depender necessariamente da ação humana. A essa “comunicação” entre os objetos dotados de IA, quando realizada por meio da internet, dá-se o… Source: Conjur
Em casos judiciais, a alíquota zero do IOF é aplicável nos prazos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e Banco Central para a liquidação dos contratos de câmbio, que variam de 360 a 1.500 dias. O entendimento é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Parecer 83/2019, do dia 21/6…. Source: Conjur
O deputado Capitão Augusto (PL-SP) apresenta nesta quarta-feira (3/7) seu parecer sobre o chamado “pacote anticrime” proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Trata-se de três projetos de mudanças na lei para estabelecer “medidas contra … Source: Conjur
O Acordo de Associação anunciado entre Mercosul e União Europeia na sexta-feira (28/6), em Bruxelas, representa, nas palavras do presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, “um momento histórico”[1], pois, em meio às tensões do comércio internacional geradas pelas políticas protecionist… Source: Conjur
