Um grupo de advogados pediu ao presidente do Conselho Nacional de Educação que altere a proposta de novo regimento interno do órgão, já aprovado. Segundo os advogados, tanto o atual regimento quanto a versão aprovada violam prerrogativas da advocacia. Entre os problemas apontados está a imposs… Source: Conjur
A Comissão das Sociedades de Advogados da seccional de São Paulo da OAB autorizou a constituição de sociedade unipessoal de consultor estrangeiro em Direito. Hoje, a regra do Conselho Federal da entidade é que estrangeiros, para se registrar como consultores, precisam de pelo menos um sócio brasi… Source: Conjur
Multas tributárias não podem ser de mais de 20% do imposto sonegado. Assim entendeu o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda de São Paulo, que reduziu multa de R$ 267 mil aplicada a acusado de sonegar R$ 27 mil. Para o magistrado, multas maiores que um quinto do valor devido são co… Source:…
A Advocacia-Geral da União defendeu, no Supremo Tribunal Federal, a legalidade de duas portarias editadas pelo Ministério da Justiça que endurecem as regras para visitas sociais e íntimas a detentos em presídios federais de segurança máxima. Marcello Casal Jr./Agência Brasil Uma das no… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão nacional de todos os processos que envolvam a discussão sobre a validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Em maio passado, o Plenário Virtual do STF,… Source: Conjur
Pela ameaça à autonomia funcional do Ministério Público fluminense, o conselheiro Luciano Nunes Maia Freire, do Conselho Nacional do Ministério Público, proibiu, nesta quinta-feira (4/7), o Ministério Publico Federal de investigar operações policiais com helicópteros no Rio de Janeiro. Em junh… Source: Conjur
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/7), parecer do Projeto de Lei 805/07. A proposta reduz de cinco para três anos o tempo necessário de exercício profissional para a eleição de advogado ao cargo de conselheiro seccional e de subseções da … Source: Conjur
Os filhos menores de 10 anos de servidores federais em exercício em Fernando de Noronha terão direito à isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que é cobrada por dias de permanência na ilha. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para garantir o direito à conviv… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarou a inconstitucionalidade de dois parágrafos da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017, art. 844, §§ 2º e 3º) que obrigam o trabalhador que faltar à audiência inicial do processo a pagar custas, mesmo sendo beneficiário da… Source: Conjur
O fato de a empresa em recuperação judicial ser isenta do recolhimento do depósito judicial não afasta sua obrigação de recolher as custas processuais. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter deserção de uma empresa recuperação judicial que não pagou as custas. De ac… Source: Conjur