Pode ser dispensada a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para a manutenção das atividades portuárias de empresas em recuperação judicial, decidiu a 12ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP). Segundo o juiz Andre Diegues da Silva Ferreira, a exigência do referido documento para … Source: Conjur
O ato de consumo está constantemente presente em nossas vidas. Ao acordar e levantar da cama, por exemplo, e sentir aquela dor nas costas, temendo estar nascendo o indesejado bico de papagaio, certamente atribuirá o incômodo à qualidade do colchão. Em seguida, ao entrar no banheiro para satisfaze… Source: Conjur
Atrasar o recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado não é motivo suficiente para causar danos morais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o pagamento de indenização da condenação imposta a uma empresa. O juízo da 2ª Vara do Tra… Source: Conjur
No início da operação “lava jato”, o Supremo Tribunal Federal foi leniente e tolerou os exageros e abusos que agora estão ficando muito claros com as mensagens vazadas pelo site The Intercept Brasil. A opinião é do ex-presidente da corte Nelson Jobim. “Houve casos de erros crassos, que depois aca… Source: Conjur
Moro vai tirar licença não remunerada de 15 a 19 de julho Marcelo Camargo / Agência Brasil O presidente da República, Jair Bolsonaro, concedeu ao ministro da Justiça, Sergio Moro, licença de 15 a 19 de julho para tratar de assuntos particulares. O ato foi publicado nesta segunda-feira (8/… Source: Conjur
Morreu neste domingo (7/7), aos 92 anos, o poeta Paulo Bomfim, decano da Academia Paulista de Letras (cadeira 35) e integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo. O velório segue até o meio-dia desta segunda-feira (8/7) no Palácio da Justiça, de onde sairá para o sepultamento no Cemitério da Con… Source: Conjur
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região estabeleceu diretrizes para a transferência e o levantamento de depósitos judiciais. Segundo uma das regras, o juiz deverá, por meio de ofício ou na própria decisão, determinar a transferência eletrônica dos valores depositados em conta v… Source: Conjur
No processo de execução e na ação de inventário, há ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva (liquidação e cumprimento de sentença). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo Nancy, a correta i… Source: Conjur
O governo federal comunicou recentemente que pretende revisar as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. A justificativa seria desburocratizar o trabalho no Brasil visando criar mais empregos. Inicialmente, a alegação de diminuição da proteção trabalhista para criar empregos … Source: Conjur
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publi… Source: Conjur