Em três decisões recentes, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, estendeu seu entendimento em monocrática e determinou que o juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza (CE) faça a audiência de custódia com presos preventivos. Nelson Jr. / SCO STF… Source: Conjur
Termos de compromisso com órgãos ambientais têm natureza jurídica de composição e, portanto, não podem ser impostos. Nem pelo Ministério Público. Assim entendeu a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo ao dar provimento a recurso que questionava pedido do MP para… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, acolheu pedido do município de Campinas (SP) e suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que exonerou todos os servidores municipais comissionados. Toffoli considerou que a decisão do TJ-SP representava “grave risco de d… Source: Conjur
Por falta de contribuição da mãe ao INSS por mais de 12 meses antes de morrer, os filhos não têm direito à pensão por morte. Assim entendeu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter decisão que negava o benefício aos dependentes de uma senhora que ficou mais de um ano…
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou, por unanimidade, nesta segunda-feira (8/7), um acordo com a Petrobras para que a estatal se comprometa a uma série de ações para minimizar condutas anticompetitivas. Em contrapartida, o Cade vai suspender investigações sobre a estata… Source: Conjur
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria que questiona dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que tratam do trabalho intermitente. Rosinei Coutinho/SCO/STFSTF vai analisar constitucionalidade do trabalho… Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso declarou inconstitucional o artigo 80 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sinop que obrigava a presença de uma Bíblia em todas as sessões. O artigo 80 estabelecia que “a Bíblia deveria ficar, durante todo o tempo da sessão, sobre a me… Source: Conjur
A Lei federal 9.637/1998 e a Lei municipal do Rio de Janeiro 5.026/2009 – que teve sua constitucionalidade declarada pelo Tribunal de Justiça fluminense – permitem que o Estado contrate organizações sociais para executar atividades públicas. TJ-RJ entendeu que lei ameaçava a prestação de ser… Source: Conjur
Graças a uma gentil sugestão do professor Rodrigo Xavier Leonardo, temos a honra de participar desta coluna mantida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, e coordenada por ele e pelos Professores Otávio Luiz Rodrigues Jr, José Antonio Peres Gediel e Rafael Peteffi da Silva, além do… Source: Conjur
“Quero garantir que a ‘lava jato’ vai continuar. E essa palavra não é de um brasileiro, é de alguém que assume a presidência do Supremo Tribunal Federal no ano que vem, podem me cobrar.” A declaração é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em evento da Expert XP 2019 na sexta-feira (… Source: Conjur