O escopo deste excerto é apresentar rápidas ponderações quanto à MP 881/2019, conhecida como “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, e a incidência de projeto superveniente que consolida novo texto, inclusive mais abrangente. Vale a advertência, todavia, que a resenha aqui realizada não … Source: Conjur
Thaís Marçal, sócia do Juruena & Associados Advogados, foi nomeada arbitra do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem. Ela também é coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia da OAB-RJ. Source: Conjur
Veículo que não se limita a reproduzir notícia de outro veículo, mas a altera de forma a distorcer a informação abusa da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve sentença que condenou o Jornal da Cidade Online e seu editor, … Source: Conjur
O assistente de acusação não pode ser prejudicado pela negligência do Ministério Público. Por isso o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, definiu que o prazo para manifestação do assistente começa a contar a partir da data da devolução dos autos pelo MP ao juiz. Negligência … Source: Conjur
Nas denúncias de crimes contra a honra, deve ficar clara a intenção de macular a honra alheia de pessoas determinadas. Sem o dolo especifico e sem a individualização da vítima, não se pode falar em crimes de calúnia, difamação ou injúria. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Fed… Source: Conjur
Representantes de exportadores agrícolas brasileiros comemoraram o anúncio do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia. Nos casos de suco de laranja, frutas, café solúvel, peixes, crustáceos e óleos vegetais, o acordo prevê a eliminação de tarifas. O diretor-executivo da Associação Nac… Source: Conjur
Ex-chefe das operações da Polícia Federal na “lava jato” no Paraná, a delegada Erika Marena tem protagonizado uma cruzada particular contra o blog do jornalista Marcelo Auler. No mais recente episódio, a representante da lei perdeu mais uma ação. Erika buscava ser indenizada por Auler por rep… Source: Conjur
Uma estudante com lábio leporino e fenda palatina conseguiu na Justiça o direito de ingressar em uma universidade federal de Pernambuco por meio de vaga destinada a pessoas com deficiência. A decisão, por maioria, é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, confirmando o entendimento… Source: Conjur
A propositura legislativa, ao dispor por iniciativa parlamentar sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais, usurpa a competência privativa do Poder Judiciário. Assim entendeu o presidente da República, Jair Bolsonaro, ao vetar, nesta terça-feira (9/7), a criação dos juizados. O … Source: Conjur
O Ministério da Economia mandou a Defensoria Pública devolver ao Poder Executivo 63% dos servidores que atuam no órgão. Com isso, as 43 unidades do interior serão fechadas. O dia 27 de julho é o prazo final para devolução dos 828 servidores. Em novembro do ano passado, o então Ministério do P… Source: Conjur