O Conselho Federal da OAB foi ao Supremo Tribunal Federal questionar leis do estado de Sergipe que autorizam a transformação de funções de confiança em cargos. Para a OAB, as leis sergipanas violam a exigência de lei para a criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções públic… Source: Conjur
Por 17 votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10/7), o projeto que criminaliza o caixa dois e estipula pena de até cinco anos de prisão, podendo chegar a oito anos e quatro meses. Como foi aprovado em caráter terminativo, não precisará passar… Source: Conjur
O desembargador Thompson Flores, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, não acolheu pedido de suspeição feito contra ele pelo ex-presidente Lula, no processo do sítio de Atibaia. O julgador foi um dos membros da turma que confirmou a condenação do petista na segunda instância. Desembarg… Source: Conjur
É desnecessária qualquer regulamentação que pretenda disciplinar a utilização das mídias sociais por membros do Poder Judiciário, defende a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) em resposta à proposta de resolução do Conselho Nacional de Justiça que cria um “manual… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que se abstenha de restringir a emissão do certificado de regularidade previdenciária (CRP) ao estado do Amapá. Toffoli afasta restrição para emissão de certificado de regularidade previdenciária ao estado do… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça passará a receber documentos administrativos em meio digital a partir da próxima segunda-feira (15/7), através do módulo de Peticionamento e Intimação Eletrônicos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A corte também poderá expedir intimações eletrônicas par… Source: Conjur
Ex-presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram nota pública criticando a relação entre Sergio Moro e os procuradores da operação “lava jato” em Curitiba. Segundo os signatários da carta, os diál… Source: Conjur
A Medida Provisória 881, de 30 de abril, veio à tona com a clara pretensão de densificar um decálogo de direitos sobre a liberdade econômica no Brasil, em forma de uma lei geral sobre Direito Econômico. Os “dez mandamentos” disciplinados no artigo 3º, incisos I a X exigem apenas que o Estado não … Source: Conjur
O uso habitual de motocicleta no trabalho, com o consentimento do empregador, se enquadra em atividade de risco e, portanto, dá direito ao adicional de periculosidade. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar a parcela a um promotor de vendas que … Source: Conjur
Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução. Assim fixou a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o ministro Gurgel de Faria… Source: Conjur