O fato de o interessado estar ciente da apresentação de justificativas em procedimento de representação, no âmbito do Tribunal de Contas da União, não supre a obrigatoriedade de sua citação em processo de tomada de contas especial. Assim entendeu a desembargadora Daniele Maranhão Costa, do Tribun… Source: Conjur
O projeto anticrime gestado pelo atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e enviado ao Congresso Nacional para apreciação, traz em seu bojo a adoção, em solo pátrio, do modelo consensual pleno já adotado nos EUA, denominado plea bargain. Tal modelo reflete uma nova era social, na qual o contato… Source: Conjur
“Torne a mentira grande, simplifique-a, continue afirmando-a, e, eventualmente, todos acreditarão nela.” A frase, que remonta ao século XX, ao tempo da Alemanha nazista e atribuída a Hitler, ainda é bastante atual e retrata, ao fim e ao cabo, aqui e acolá, uma acerba realidade. Por aqui, persi… Source: Conjur
O empresário, no Brasil, luta de forma árdua diariamente para cumprir suas obrigações fiscais. O emaranhado da legislação tributária existente inviabiliza o crescimento das atividades do comércio, da indústria e do serviço. As normas tributárias brasileiras configuram um problema constante para o… Source: Conjur
A mera alegação de dificuldade no cumprimento da cota para pessoas com deficiência não é motivo para desrespeitar a lei. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao manter a multa aplicada a uma empresa que não preencheu de 2% a 5% de suas vagas com pessoas co… Source: Conjur
Advogados já podem fazer suas sustentações orais nas turmas de recursos dos juizados especiais de Santa Catarina por videoconferência. A modalidade está prevista em resolução assinada no início deste mês pelo Tribunal de Justiça do estado. Divulgação/TJ-SCAdvogado deve informar ao magistrad… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 600 mil a condenação da Eternit S.A. pela morte de ex-empregado, 37 anos após o fim do contrato, em decorrência de câncer causado pela exposição ao amianto. ReproduçãoEx-empregado descobriu câncer causado pela exposição ao amianto… Source: Conjur
A 14ª Vara Federal de São Paulo negou pedido de indenização às empresas proprietárias da indústria Parmalat pela divulgação de um inquérito sobre adição de substâncias proibidas ao leite. O caso trata de uma operação da Polícia Federal de 2007 envolvendo cooperativas das quais a Parmalat era … Source: Conjur
Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça autorizou a penhora de 15% do salário de um devedor para quitação de dívida de aluguel. Nesse caso em específico, além de o devedor possuir renda salarial considerada alta, de cerca de R$ 29 mil, ele contraiu a dívida mediante a locação de imóvel… Source: Conjur
Ao voltar do recesso, em agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal encontrarão uma pauta variada de julgamentos. Entre os assuntos, apreensão de menores, alienação fiduciária e concurso público. Supremo analisará a ADI 3.446, ajuizada contra dispositivos ECA e que discute a constituc… Source: Conjur