Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a adoção de cotas para deficientes em escritórios de advocacia e unidades do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. PL altera o Estatuto da Advocacia, acrescentando dispositivo ao artigo 44 da para que a inclusão de defi… Source: Conjur
Não é devida a comissão de corretagem se o negócio não foi fechado por culpa do corretor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo ao isentar um casal de pagar a taxa aos corretores que intermediaram a venda de uma casa,… Source: Conjur
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nã… Source: Conjur
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de primeira instância que condenou a Prefeitura de Holambra a indenizar uma mulher que teve hemorragia interna e ficou internada por 26 dias na UTI após tomar medicação errada fornecida na farmácia do SUS. A repar… Source: Conjur
Da cisão da banca Miguel Neto Advogados nasceu o escritório Farroco Abreu Guarnieri Zotelli Advogados, sediado em São Paulo. A firma inicia suas atividades com 17 advogados. A equipe da banca é formada por profissionais com experiência em atendimento empresarial. Há seis sócios fundadores. Ant… Source: Conjur
O PIS e a Cofins não podem fazer parte da própria base de cálculo, decidiu o juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, na sexta-feira (12/7). Segundo ele, embora os valores sejam repassados a consumidores, eles não pertencem às empresas e, por isso, não podem ser … Source: Conjur
O advogado Cesar Caputo é o novo sócio do escritório Almeida Advogados. A missão dele é desenvolver a área de Direito Penal Empresarial e compliance criminal. Caputo tem atuado em grandes operações policiais ocorridas no Brasil recentemente, como a “lava jato”. Na década de 2000, foi coordenad… Source: Conjur
Trataremos nesta semana sobre o entendimento do Carf em operações envolvendo amortização de ágio. Como o objetivo da presente coluna é abordar precedentes do Carf sobre o tema, a pequena introdução legislativa sobre a matéria se dará com base na legislação vigente antes do início dos efeitos d… Source: Conjur
Demitir um empregado com câncer após contrato de experiência é ato discriminatório. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de gestão e assessoria a reintegrar atendente ao emprego e pagar indenização e salários do período em que ela esteve dispensa… Source: Conjur
Um crime cometido sem relação doméstica e de gênero afasta a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06), ainda que trate de atos praticados contra uma mulher. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a competência da 1ª Vara Criminal de Ara… Source: Conjur