É vedado ao empregador qualquer desconto nos salários dos empregados, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, ressalvando, ainda, a possibilidade de se efetuar o desconto em caso de dano causado pelo empregado. Tal dano, todavia, deve correspo… Source: Conjur
Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ordinário de Alto Horizonte (GO) para determinar que o município se abstenha de promover eventos que envolvam a atividade de peão de rodeio, seja diretamente ou por… Source: Conjur
Criado pela chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), o contrato de trabalho intermitente (previsto no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho) foi uma das novidades mais discutidas no período pós-reforma. O diferencial dessa nova forma de contratação é o trabalho em períodos alter… Source: Conjur
Há um projeto de lei que objetiva mudar as leis que regulamentam o mercado dos planos de saúde privados, e os autores de tal proposta estão contando com a simpatia do governo ao tema para aprová-lo. No entanto, infelizmente, tal projeto não visa ajudar os consumidores, mas, sim, a saúde financeir… Source: Conjur
A tentativa de redução ou mesmo de extinção da Justiça do Trabalho é tema que sempre está em pauta. Governos que adotam um posicionamento econômico mais liberal (ou neoliberal, utilizando uma expressão mais atual) tendem a enxergar a Justiça do Trabalho como um empecilho ao desenvolvimento econôm… Source: Conjur
A Faculdade de Direito da USP vai sediar nesta quinta-feira (1º/8), às 19h, um debate sobre a Portaria 666, do Ministério da Justiça, que autoriza a deportação sumária de pessoas “perigosas para a segurança do Brasil”. O evento, organizado pela ProMigra e o Fórum Internacional Fontié ki Kwaze,… Source: Conjur
Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou a concessão de tutela cautelar de arresto do imóvel da sócia de uma empresa que não devolveu merca… Source:…
Ao afirmar que a regulação vigente representa elevado potencial de multas a empresas por fiscais do trabalho e uma carga que impacta na competitividade, o presidente Jair Bolsonaro anunciou, nesta terça-feira (30/7), a revogação de uma norma que exigia inspeção de um fiscal do trabalho antes da a… Source: Conjur
Um grupo de mais de 750 advogados produziu um abaixo-assinado que pede o afastamento de Sergio Moro do cargo de ministro da Justiça. Os advogados demonstram preocupação com que a democracia e da liberdade de expressão no país. Para advogados, Moro se comporta como “delegado de polícia” Fabi… Source: Conjur
O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu, nesta terça-feira (30/7), a inconstitucionalidade da lei distrital de abril do ano passado que determinou a inclusão do tema educação moral e cívica como conteúdo transversal no currículo das redes pública e privada de ens… Source: Conjur