Persecuções penais com base na troca de dados bancários e fiscais dos órgãos de controle, sem o devido balizamento dos limites de informações transferidas, podem gerar julgamentos “inquinados de nulidade por ofensa a intimidade e sigilo de dados”. Carlos Moura/SCO/STFCompartilhamento de dado… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) terá sua vigência a partir de agosto de 2020, conforme as leis federais 13.709/2018, que instituiu a LGPD, e 13.853/2019, esta publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho e que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Porém, não obstante … Source: Conjur
A criminalização de condutas que visam ao exercício da advocacia pode gerar forte ofensa ao Estado Democrático de Direito, pois o advogado é um “soldado” do acesso à Justiça. Com esse entendimento, o juiz Paulo Roberto Sampaio Jangutta, da 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, concedeu, nesta quin… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses. Uma delas considera que o parágrafo 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação … Source: Conjur
O Conselho Federal a OAB criou a Comissão Especial de Criptomoedas e Blockchains. O objetivo é desenvolver estudos e fomentar discussões sobre o tema, além de buscar mecanismos para aprimorar a regulamentação desses novos meios de pagamento junto aos órgãos envolvidos, como o Banco Central, a Rec… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao benefício de prestação continuada por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que moram na mesma casa. … Source: Conjur
A juíza federal Tatiana Pattaro Pereira deu prazo de 48 horas para que o superintendente do Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (Ipesp) cumpra decisão que proibiu o desconto de Imposto de Renda da restituição da previdência de advogados de São Paulo, além de devolver os valor… Source: Conjur
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a obrigatoriedade de inscrição em conselhos profissionais não atingirá a Ordem dos Advogados do Brasil. É o que afirmaram assessores do ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, nesta quinta-feira (18/7). … Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou ao governo local o fornecimento a pacientes com hemofilia tipo A de tratamento em quantidades superiores ao protocolo padrão do Ministério da Saúde. … Source: Conjur
A prova testemunhal ainda é a mais utilizada no cotidiano forense, e, assim, a ausência de discussão séria sobre o que, como e em que condições pode ser considerada prova coerente e munida de credibilidade acaba se perdendo em voluntarismos. Por isso vale a pena destacar o lançamento do livro de … Source: Conjur
