Empresa desclassificada ou inabilitada em processos licitatórios não pode apresentar nova proposta com valor maior que a anterior, a não ser que fique comprovado que a desclassificação ocorreu por impossibilidade de execução. O entendimento é do Tribunal de Contas da União em sessão do dia 12/6. … Source: Conjur
Horário para descanso e alimentação no início da jornada de trabalho equivale à supressão do intervalo. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma montadora a pagar o equivalente a uma hora extra a um funcionário que, por determinação da empresa, devia ir direto ao… Source: Conjur
As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos importados não registrados pela Anvisa. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma operada para cassar a determinação de custear dois me… Source: Conjur
Com a publicação e vigência da Lei 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato, houve relevantes alterações na Lei 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Dentre essas alterações, merece referência a que confere ao adquirente a valiosa prerroga… Source: Conjur
A 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo voltou a determinar que um advogado preso preventivamente seja custodiado em prisão domiciliar. Na última quarta-feira (18/7), por unanimidade, a 13ª Câmara Criminal do TJ-SP determinou que o profissional fosse transferido para sala de… Source: Conjur
A Comissão Especial de Assuntos Tributários da seccional do Rio de Janeiro da OAB promoverá, em 7 de agosto, o seminário Processo administrativo tributário em discussão. O evento gratuito, que ocorrerá das 9h15 às 18h, terá palestras de advogados e integrantes do Conselho Administrativo de Rec… Source: Conjur
A comprovação de subfaturamento depende da prova de que o valor que foi efetivamente pago é diferente do que o declarado. O entendimento é da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). ReproduçãoComprovação de subfaturame… Source: Conjur
Foram necessários os votos de um tribunal pleno, de um tribunal regional de recursos em Virgínia, nos EUA, para derrubar uma lei que criminaliza e estipula pena de um ano de prisão para cidadãos rotulados pelo estado como “bêbados habituais”. A lei habitual drunkard law foi anteriormente preserva… Source: Conjur
O juiz Luiz Antonio Valiera do Nascimento, da 39ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a indústria farmacêutica EMS a indenizar uma família no valor de R$ 36 mil pela venda de medicamento suspenso pela Anvisa. ReproduçãoEMS é condenada por comercializar produto suspenso pela Anvisa. … Source: Conjur
Os juízes, ao decidirem demandas relacionadas com a água, devem ser conscientes da conexão que esse recurso essencial para a vida humana e não humana tem com o meio ambiente e com o uso da terra. Devem ao máximo evitar decidir esses casos isoladamente, ignorando a amplitude e a complexidade de Ga… Source: Conjur