Dispensa de vale-transporte pelo trabalhador deve ser comprovada pela empresa. O entendimento foi firmado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Prevaleceu entendimento do relator do acórdão, desembargador João Pedro Silvestrin. Para ele, Considerando que o trabalha… Source: Conjur
Em 27 de março, a Ação Direta de Constitucionalidade 2028122.62.2018.8.26.0000 foi julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 17 votos favoráveis a 8 votos contrários à legislação impugnada (artigo 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo – Lei Municipal 16.402… Source: Conjur
De início, um esclarecimento: nas referências ao regime dos militares, bem como aos benefícios pagos aos trabalhadores rurais e às pessoas idosas e deficientes (BPC/Loas), utilizou-se unicamente do critério financeiro. Evidentemente, não é a única nem a melhor forma de análise, pois se deve atent… Source: Conjur
O acesso à Justiça constitui, entre outros aspectos, em garantia fundamental de direitos[1], remetendo à ideia de que a efetivação de um direito somente se concretiza se garantido o pleno e amplo acesso ao Poder Judiciário. O benefício da Justiça gratuita aos economicamente frágeis apresenta-se c… Source: Conjur
Desde as primeiras reportagens publicadas no The Intercept Brasil sobre a Operação Lava-Jato, em 09 de junho de 2019 [1], me senti tentado a voltar a um texto que sempre considerei essencial para compreender a tensão entre verdade e mentira na política. Com efeito, em 1967, em consequência da … Source: Conjur
O juiz federal Joaquim Eurípedes Alves Pinto, da 1ª Vara Federal em Bauru/SP, condenou o ex-prefeito de Paulistânia Alcides Francisco Casaca, seis agentes públicos e sete microempresários do município por desvios dos recursos obtidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e Progr… Source: Conjur
Um carro novo que começa a dar problemas na primeira semana de uso gera o direito do cliente receber o dinheiro de volta e indenização por danos morais. Este é o entendimento da 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu pedido de um consumidor contra uma monta… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve integralmente a sentença da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia e condenou uma empresa do ramo de logística a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um auxiliar de transporte que sofreu bullying no ambiente de trabalh… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu a exigência de contragarantias pela União em três contratos do estado do Amapá com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF), no valor total de R$ 2,8 bilhões. To… Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que o município de Gaspar (SC), nomeie um homem aprovado em concurso de 2014 para o cargo de operador de máquinas. A sessão ocorreu no dia 16/7. O colegiado seguiu entendimento do relator, desembargador Luiz Fe… Source: Conjur