O ensino domiciliar no Brasil foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2018. No Recurso Extraordinário 888.815-RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o tribunal adotou tese com o seguinte teor: “Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao … Source: Conjur
Recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf provoca debate no direito processual. Para o órgão, não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se des… Source: Conjur
A juíza Valéria Longobardi, da 29ª Vara Cível de São Paulo, não acolheu pedido de indenização por danos morais feito pela Sindicom contra o jornalista Cláudio Júlio Tognolli. A entidade representante de parte dos distribuidores de combustível afirmava que o repórter a havia caluniado em uma repor… Source: Conjur
Dar alguns dias de folga ao trabalhador não substitui o direito a férias. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao condenar uma mulher a pagar as férias não concedidas regularmente a uma ex-empregada doméstica. Conceder alguns dias de folga a empregada … Source: Conjur
O combate à corrupção não pode confiar o sucesso ou fracasso de ações públicas à seleção de alvos. Tampouco é material condizente à luta contra a corrupção o condicionamento de prêmios e posições de poder, sob pena de transviar ações estatais e fomentar outra corrupção, ainda mais grave. Afora… Source: Conjur
Como se sabe, no curso do processo, as decisões judiciais podem ser impugnadas pelos recursos instituídos pela legislação processual e, até mesmo, excepcionalmente, por mandado de segurança. A partir do trânsito em julgado, no entanto, a decisão que definiu o mérito da lide ainda poderá ser quest… Source: Conjur
Em palestra no último Congresso de Direito Tributário organizado pela Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), Ricardo Mariz de Oliveira deu o tom de sua fala ao afirmar: “Não é possível tratar sobre Direito Tributário sem conhecer o Direito Privado. E é impossível fazer planejamento t… Source: Conjur
O plenário do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul reprovou as contas de campanha da candidata a deputada estadual Elza Coelho (PTC). Nas eleições de 2018, ela usou recursos recebidos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para contratar dois filhos para a campanha. No ju… Source: Conjur
Por entender que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou o júri de dois acusados de envolvimento em uma das maiores chacinas da história do estado. O guarda municipal Sérgio Manhanhã e o ex-policial milit… Source: Conjur
O Conselho Nacional do Ministério Público não pode abrir processos administrativos contra membros do MP que deixarem de aplicar sua resolução de não persecução penal. Segundo o juiz Isaac Batista de Carvalho Neto, da 1ª Vara Federal de Pernambuco, o CNMP não pode se sobrepor ao Código de Processo… Source: Conjur