É preocupante constatar a criação, por portaria ministerial, de um conceito jurídico indeterminado chamado “pessoa perigosa”, que remete às piores lembranças autoritárias do Direito Migratório brasileiro, afirmou em nota a Defensoria Pública da União, ao comentar a Portaria 666, publicada pelo Mi… Source: Conjur
A juíza federal Adriane Battisti, da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), condenou por improbidade administrativa um ex-servidor da Justiça do Trabalho e outro homem que tentaram sacar valores com alvará destinado a outra pessoa. Autor da ação, o Ministério Público Federal afirmou que o jui… Source: Conjur
A impossibilidade de alimentação, repouso e satisfação das necessidades fisiológicas durante o expediente de trabalho é suficiente para a caracterização do dano moral. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a indenizar um maquinista qu… Source: Conjur
A exploração de jogo de azar afasta a possibilidade de vínculo de emprego. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região manteve, por unanimidade, sentença que reconheceu a nulidade de contrato de trabalho firmado entre uma mulher e uma empresa que promovia torn… Source: Conjur
Nos Estados Unidos, a queixa mais frequente dos clientes sempre foi a falta de comunicação com seus advogados. Mas isso está melhorando, graças, principalmente, aos recursos de mensagem de texto dos smartphones. A mensagem de texto é um jogo rápido, em termos de comunicação, que tem várias funçõe… Source: Conjur
As condutas relacionadas ao parcelamento clandestino do solo urbano constituem um dos maiores e mais graves problemas de ordem urbanística, ambiental e de patrimônio público que assolam as cidades brasileiras nos últimos tempos. Ao contrário do que possa vir a pensar o senso comum, os crimes e… Source: Conjur
1. Uma breve introdução A autoridade do Direito brasileiro está em crise. A afirmação, que tristemente já virou senso comum no contexto jurídico brasileiro, tem várias explicações. Poder-se-ia fundamentá-la com base na crise política pela qual passamos[1] ou, quiçá, nas recorrentes posturas ilum… Source: Conjur
A União é responsável pelos honorários periciais quando a parte perdedora for beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aplicar a Súmula 457 da corte e isentar um ajudante de mecânico do pagamento. Na reclamação, ajuizada pe… Source: Conjur
Mesmo que falte um documento considerado essencial, o juízo pode e deve julgar o mérito do caso. Com esse entendimento, o juiz Lucas Cavalcanti da Silva, da 7ª Vara Cível de Curitiba, não acolheu embargos de execução de um devedor contra um credor. CPC/2015 instituiu, entre outras balizas, … Source: Conjur
No final de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) criou a Lei 8.070, que determina que os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão ter responsável técnico registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (Cref-1). O objeti… Source: Conjur