Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio … Source: Conjur
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa o pagamento em dobro a uma servente de limpeza que não recebeu o aviso de férias com a antecedênci… Source: Conjur
Desde a assunção pelo Estado do monopólio do direito de punir, as vítimas de crimes ficaram relegadas a segundo plano, havendo sua verdadeira desumanização no sistema de Justiça criminal, com a sua consequente instrumentalização. A palavra vítima provém do latim victima e significa pessoa ou anim… Source: Conjur
Em fase de execução de dívida trabalhista, não existe ordem de preferência de pagadores. Com esse entendimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) não acolheu pedido da Petrobras, condenada subsidiária em um caso, para aguardar o devedor principal quitar sua … Source: Conjur
Poucos assuntos causaram tanta polêmica nos trabalhos da reforma do Judiciário quanto a criação do Conselho Nacional de Justiça. A ideia de instituir um “controle externo” esteve presente desde os primeiros projetos, mas recebia o repúdio quase generalizado da comunidade judiciária. Quatorze a… Source: Conjur
Em 26 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 309 do Ministério da Economia, que alterou a sistemática de solicitação e concessão da redução temporária do Imposto de Importação aos bens de capital (BK) e bens de informática (BIT) sem produção nacional equivalente, na condiçã… Source: Conjur
Enquanto se discute “IVA x imposto único” na reforma tributária, pouco ou quase nada se tem falado acerca da importantíssima tributação sobre a folha de salários. E, quando se fala, tem sido para sustentar a sua substituição (além de outros tributos) por um imposto único, com tributação sobre mei… Source: Conjur
Coordenadora acadêmica da Escola Superior de Advocacia, Thaís Marçal foi nomeada para a comissão julgadora do I Prêmio Controle na Vanguarda. A iniciativa vai premiar, por meio de concurso, ações no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro que promovam o fortalecimento dos controles intern… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve decisão que obriga a concessionária de rodovias Arteris a fornecer cadeira de rodas e cama hospitalar, além do pagamento de aluguel de uma casa, a uma mulher que ficou paraplégica após sofrer acidente de trânsito na BR-101, em Santa Catarina. No… Source: Conjur
1. Introdução Durante muito tempo, houve uma séria divergência e mudanças de entendimentos judicias sobre a responsabilidade civil no transporte aéreo, especialmente no caso de extravio de bagagem e atraso de voo. Ao que parece, tudo está bem claro e pacifico, mas há alguns pontos obscuros. I… Source: Conjur
