Para que seja válido, o acordo extrajudicial entre empresa e trabalhador deve respeitar o princípio de concessões recíprocas. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul não homologou acordo extrajudicial em que só o trabalhador fez concessões. Para que seja válido, aco… Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, e os ministros Mauro Campbell Marques e Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, vão debater as mudanças trazidas com o Código de Processo Civil Lei de 2015. O evento é gratuito e acontece nos dias 12 e 13 de agosto, das 9h às… Source: Conjur
Um dos motes de campanha do nosso presidente foi “menos Brasília e mais Brasil”. Será que, passados seis meses de seu governo, isso está na pauta do dia? Ou, em concreto, se verificam sinais do oposto? Falar em “menos Brasília” é tratar de descentralização política, administrativa e financeira… Source: Conjur
A boa-fé objetiva, nos domínios do Direito Privado, consubstancia-se numa cláusula geral que pressupõe um comportamento ético das partes contratantes, as quais têm o dever de lealdade, tanto na manifestação da vontade, ao ensejo do aperfeiçoamento do negócio jurídico, quanto na interpretação das … Source: Conjur
Contato eventual com água de esgoto não gera direito ao adicional de insalubridade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao negar o adicional a um instalador de redes da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). Contato eventual com água de esg… Source: Conjur
A juíza Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, da 19ª Vara Cível de Curitiba, decretou a desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa de transações de bitcoins e determinou que ela dê mil iPhones para uma consultoria como forma de quitar uma dívida. Os mil iPhones foram objeto de a… Source: Conjur
1. Introdução Busca-se, com a produção do presente artigo, a compreensão do que seja o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, com fulcro na disciplina do Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional e, mais importante, do Código de Processo Civil. … Source: Conjur
Desde a adoção do IVA tripartido, nos anos 1960, nunca houve um consenso político tão grande como o que se desenha atualmente em torno da reforma tributária. O sistema tributário desenhado pela EC 18/65 e corroborado pelas Constituições seguintes, sem meias-palavras, está com prazo de validade ve… Source: Conjur
Na primeira sessão do segundo semestre da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, está previsto o julgamento do Habeas Corpus 171.118, em que se discute a extensão do princípio do ne bis in idem e o da soberania nacional. No writ, busca-se trancar ação penal instaurada em desfavor do paciente p… Source: Conjur
