Opinião: STF definirá se ne bis in idem tem aplicação entre países

Na primeira sessão do segundo semestre da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, está previsto o julgamento do Habeas Corpus 171.118, em que se discute a extensão do princípio do ne bis in idem e o da soberania nacional.
No writ, busca-se trancar ação penal instaurada em desfavor do paciente p…
Source: Conjur