TJ-RS anula acordo em que autora desistiu de ação por dinheiro

Assinar compromisso de desistência de ação investigatória de paternidade, com promessa de receber recompensa financeira, afronta direitos de personalidade, assim como impede a busca pela identidade genética e ancestralidade.
Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio …
Source: Conjur