Advogados criticam projeto que altera nova Lei dos Distratos

O projeto de lei 3.049/2019, de relatoria do deputado Wladimir Garotinho (PSD/RJ), pretende modificar os percentuais de distrato nos contratos de compra e venda de imóveis, para que os compradores desistentes tenham um valor menor retido pelas construtoras. Porém, para um grupo de advogados, a pr…
Source: Conjur