Arnaldo Lima: incidência da ação rescisória não pode ser banalizada

Como se sabe, no curso do processo, as decisões judiciais podem ser impugnadas pelos recursos instituídos pela legislação processual e, até mesmo, excepcionalmente, por mandado de segurança. A partir do trânsito em julgado, no entanto, a decisão que definiu o mérito da lide ainda poderá ser quest…
Source: Conjur