Cabe multa cominatória em cautelar para fornecimento de dados

Quando o objetivo da ação é a obtenção de dados para identificar um usuário de internet que cometeu ofensas, é possível impor multa cominatória (por desobediência de decisão judicial e também chamada de astreintes) para permitir uma eventual ação indenizatória futura. O entendimento é da 4ª Turma…
Source: Conjur