Crime sem relação de gênero afasta Lei Maria da Penha, diz TJ-MG 

Um crime cometido sem relação doméstica e de gênero afasta a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/06), ainda que trate de atos praticados contra uma mulher.
Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a competência da 1ª Vara Criminal de Ara…
Source: Conjur