O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que não inscreva o estado do Tocantins em cadastros restritivos federais em razão de suposto inadimplemento de verbas relativas ao FGTS decorrentes da contratação de servidores temporários. A tutela provisória de … Source: Conjur
Empresa de capital misto que faz serviço típico de Estado deve ter execução judicial por meio de precatórios e não pelo sistema de empresas privadas. Com este entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu a um agente oper… Source: Conjur
Novas conversas vazadas entre procuradores da operação “lava jato” dão indícios de que o desembargador João Pedro Gebran Neto conversou com membros da acusação e fez comentários sobre uma denúncia que julgou, que tinha como alvo Adir Assad, operador de propinas da Petrobras. Reprodução Dese… Source: Conjur
Em decisão liminar, o desembargador Alexandre Alves Lazzarini, da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou bancos credores da Odebrecht, que está em recuperação judicial, a executar as ações da Braskem dadas como garantia por empréstimos realizados à empreit… Source: Conjur
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação de dois decretos editados em 2001 pela prefeitura de Londrina (PR) para a desapropriação da área onde funciona um campus da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Paraná, mas afastou a condenação do município ao pagamento de uma seg… Source: Conjur
Empresa que demite pessoa com deficiência deve contratar outro trabalhador na mesma condição, mesmo que esteja cumprindo a cota prevista em lei. Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que anulou a demissão de uma enfermeira e condenou a mantenedora d… Source: Conjur
O Ministério Público Federal ajuizou denúncia contra Mikhail Vieira Cancellier por atos de corrupção na Universidade Federal de Santa Catarina, mas sem apontar o que ele fez de ilegal. Trata-se do filho de Luiz Carlos Cancellier de Olivo, reitor da instituição que se suicidou após ser preso de fo… Source: Conjur
A Constituição Federal em vigor já completou seu 30º aniversário, sempre enaltecida como a Constituição cidadã. Nem por isso foi poupada, ao longo destas três décadas, de importantes afrontas e ameaças. O passado recentíssimo, nesse quesito, tem se notabilizado por um indesejável (para dizer o… Source: Conjur
Até o encerramento da liquidação, a sociedade falida tem legitimidade para agir em juízo. Assim fixou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer, em um recurso especial de uma sociedade falida, que ela possui legitimidade ativa para ajuizar demanda em defesa da posse de bens. P… Source: Conjur
O doleiro Alberto Youssef, delator da operação “lava jato”, afirmou em depoimento na Corregedoria da Polícia Federal que foram encontradas escutas na carceragem da corporação em Curitiba, quando foi preso, em março de 2014. Segundo ele, os grampos não foram autorizados pelo então juiz Sergio Moro… Source: Conjur