TJ-PB tem descumprido decisão do CNJ sobre composição de quórum

O Tribunal de Justiça da Paraíba vem descumprindo há meses decisão do Conselho Nacional de Justiça sobre a recomposição de quórum de julgamento na 4ª Câmara Cível.
Na decisão, de dezembro de 2018, o CNJ determinou a alteração do regimento interno do tribunal para estabelecer critérios objetivo…
Source: Conjur