STJ determina que município garanta vaga para criança em creche

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão de segunda instância e determinou que um município de Mato Grosso disponibilize vaga para uma criança em creche pública. O STJ argumentou que o direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas enco…
Source: Conjur