O governo federal comunicou recentemente que pretende revisar as normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho. A justificativa seria desburocratizar o trabalho no Brasil visando criar mais empregos. Inicialmente, a alegação de diminuição da proteção trabalhista para criar empregos … Source: Conjur
As multas de mora podem ser dispensadas quando há denúncia espontânea antes do início da fiscalização. Assim fixou a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ao seguir entendimento do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão foi publi… Source: Conjur
Os rumos do Direito Administrativo apontam para uma administração pública de decisões mais consensuadas, transparentes e democráticas. Cada vez mais, o Poder Executivo se torna um ambiente de composição de interesses e definição de soluções, funções outrora típicas do Poder Legislativo. Sim, é de… Source: Conjur
A Justiça Federal do Paraná julgou favoravelmente aos contribuintes um dos primeiros processos do país em que se discute a aplicação do Regime Especial de Tributação (RET) para as receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias feitas após a conclusão da respectiva edificação. Desde 2… Source: Conjur
Quase todo mundo sabe que comercializar produtos com finalidade terapêutica ou medicinal que sejam falsificados, corrompidos ou adulterados é ilegal. Mas pouca gente sabe que importar e comercializar um shampoo anticaspa pode levar a responder a um processo por crime hediondo. A polícia, porém, s… Source: Conjur
