O dever de pai vai além do pagamento de pensão alimentícia, e seu descumprimento causa dano moral indenizável. Esse foi o entendimento da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao condenar um homem a pagar R$ 49,9 mil de indenização ao filho de uma relação extraconjugal. Hom… Source: Conjur
Em momentos de incerteza econômica, a contratação temporária é uma opção mais viável às empresas que precisam atender à demanda aquecida de datas sazonais ou necessidades transitórias, além de representar uma alternativa que garante os direitos trabalhistas em meio à forte informalidade no mercad… Source: Conjur
A Medida Provisória 881, conhecida como “MP da liberdade econômica”, foi editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 30 de abril e instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”. Trata-se de uma tentativa de desburocratização das atividades empresariais, destinada notadamente a pequeno… Source: Conjur
