Considerando a transição da legislação trabalhista e o princípio da finalidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido depósito recursal feito em desacordo com a reforma trabalhista. Por unanimidade, os ministros relevaram o equívoco, uma vez que a finalidade do depósito fo… Source: Conjur
Por se tratar de verba de caráter indenizatório, não incide Imposto de Renda sobre os valores restituídos aos advogados de São Paulo das contas da Carteira de Previdência. Juíza decidiu que não incide IR sobre os valores restituídos aos advogados de São Paulo das contas da Carteira de Previd… Source: Conjur
Independentemente de qual seja a classificação, se para custeio ou para investimento, o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Créditos presumidos de ICMS nã… Source: Conjur
A área jurídica da CPFL Energia, um dos maiores grupos privados do setor elétrico brasileiro, recebeu prêmio da International General Counsel Awards. A equipe ganhou medalha de prata no The Best Brazilian Legal Department 2019, ocorrido em 27 de junho, em Nova York. O evento internacional, que… Source: Conjur
“A defesa já fez seu showzinho.” A frase ficou famosa em face do vazamento de possíveis mensagens privadas, em que o julgador, conversando com o acusador, estaria solicitando auxílio para fazer frente ao impacto midiático da defesa depois de audiência realizada em processo criminal. Lembra de cél… Source: Conjur
O site do Tribunal Superior do Trabalho, em 17 de junho, publicou notícia com chamada de que “Prêmios por cumprimento de metas devem ter repercussão no cálculo das horas extras”. Tratou-se de decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1 E-ARR-594-53.2011.5.04.0014), da lavr… Source: Conjur
Tesoureiro de banco não tem poder de dar ordens e, por isso, não é cargo de confiança. Assim, a sua jornada de trabalho é de seis horas diárias, como determinado pelo caput do artigo 224 da CLT. Tesoureiros da Caixa Econômica Federal receberão horas extras Com esse entendimento, a 1ª Va… Source: Conjur
Precisamos retomar a racionalidade do Direito e a sobriedade que nos deve fazer considerar, em debate público, todos os lados de uma controvérsia. Discordância jurídica não precisa ser repugnância política; objeção legal não precisa ser retaliação ideológica; contrariedade de julgamento não p… Source: Conjur
Em dezembro de 2018, o Comitê Gestor do Bacenjud — coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e composto também do Banco Central, Febraban e B3 — aprovou alterações ao parágrafo 4º, do artigo 13, do regulamento específico do sistema de penhoras on-line. A redação atual dá a entender que foi cri… Source: Conjur
“‘Tentativa criminosa de invalidar investigações’, diz Moro sobre mensagens.”[1] O atual ministro da Justiça tem adotado esse discurso, como se não tivesse sido ele o juiz competente, quem presidiu os feitos da chamada “lava jato”, tendo decidido sobre as várias questões legais levantadas da f… Source: Conjur